Nota
Técnica 15/2010 – MEC/ CGPEE/GAB
Data: 02
de julho de 2010
Assunto:
Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada
A
educação inclusiva compreende uma mudança de concepção política, pedagógica e
legal, que tem se intensificado no âmbito internacional, cujos princípios
baseados na valorização da diversidade são primordiais para assegurar às
pessoas com deficiência o pleno acesso à educação em igualdade de condições com
as demais pessoas.
A
inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação em escolas comuns de ensino regular ampara-se na
Constituição Federal/88 que define em seu artigo 205 “a educação como direito
de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”, garantindo ainda, no art. 208, o direito ao
“atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência”.
Ainda em
seu artigo 209, a Constituição estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa
privada, atendidas as seguintes condições:
I –
cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e
avaliação de qualidade pelo Poder Público”.
O Decreto
nº 3.298/1999 define, no artigo 25, que “os serviços de educação especial serão
ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação
geral, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema
regular de ensino”.
A
Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001,
reafirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e
liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo discriminação como:
(…) toda
diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de
deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência
presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o
reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de
deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
No que se
refere à efetivação do direito de acessibilidade física, pedagógica e nas
comunicações e informações, o Decreto nº 5.296/2004 estabelece, no seu artigo
24, que:
“Os
estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou
privados, proporcionarão condições de acesso para utilização de todos os seus
ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios
e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.”
O Decreto
5.626/2005, que regulamenta a Lei 10.436/02, determina medidas para a garantia,
às pessoas surdas, do acesso à comunicação e à informação, no art.14, § 3º:
“As
instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual,
municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste
artigo como meio de assegurar atendimento educacional especializado aos alunos
surdos ou com deficiência auditiva.”
Conforme
disposto no Decreto N° 6.571/2008, em seu art, 1º § 1º, “Considera-se
atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de
acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma
complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.”
A
Resolução CNE/CEB Nº 4/2009, em seu art. 2º, estabelece que “o AEE tem como
função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da
disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que
eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e
desenvolvimento de sua aprendizagem.”
Dessa
forma, o AEE visa atender as necessidades educacionais específicas dos alunos
público alvo da educação especial, devendo a sua oferta constar no projeto
pedagógico da escola, em todas as etapas e modalidades da educação básica, afim
de que possa se efetivar o direito destes alunos à educação.
De acordo
com as necessidades educacionais específicas dos alunos, esse atendimento
disponibiliza o ensino do Sistema Braille, de soroban, da comunicação
aumentativa e alternativa, do uso de tecnologia assistiva, da informática
acessível, da Língua Brasileira de Sinais, além de atividades para o
desenvolvimento das funções mentais superiores e de atividades de
enriquecimento curricular.
A
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), promulgada
no Brasil com status de emenda constitucional por meio do Decreto 6.949/2009,
estabelece o compromisso dos Estados – Parte de assegurar às pessoas com
deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino, em
ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a
meta de inclusão plena, com a adoção de medidas para garantir que as pessoas
com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação
de deficiência e possam ter acesso ao ensino de qualidade em igualdade de
condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
As
escolas regulares devem garantir o acesso dos alunos público alvo da educação
especial às classes comuns, promover a articulação entre o ensino regular e a
educação especial, contemplar a organização curricular flexível, valorizar o
ritmo de cada aluno, avaliar suas habilidades e necessidades e ofertar o
atendimento educacional especializado, além de promover a participação da
família no processo educacional e a interface com as demais áreas
intersetoriais.
Assim
como os demais custos da manutenção e desenvolvimento do ensino, o
financiamento de serviços e recursos da educação especial, contemplando
professores e recursos didáticos e pedagógicos para o atendimento educacional
especializado, bem como tradutores/intérpretes de Libras, guia-intérprete e
outros profissionais de apoio às atividades de higiene, alimentação e
locomoção, devem contar na planilha de custos da instituição de ensino.
A partir
da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
(MEC, 2008), os programas e ações nesta área promovem o acesso e a permanência
no ensino regular, ampliando a oferta do atendimento educacional especializado,
rompendo com o modelo de integração em escolas e classes especiais a fim de
superar a segregação e exclusão educacional e social das pessoas com
deficiência.
Dessa
forma, a legislação garante a inclusão escolar aos alunos público alvo da
educação especial, nas instituições comuns da rede pública ou privada de
ensino, as quais devem promover o atendimento as suas necessidades educacionais
específicas.
O Decreto
nº 5.296/2004, o Decreto nº 5.626/2005, o Decreto nº 6.571/2008, o Decreto nº
6.949/2009 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 asseguram aos alunos público alvo da
educação especial o acesso ao ensino regular e a oferta de atendimento
educacional especializado.
Desse
modo, sempre que o AEE for requerido pelos alunos com deficiência, com
transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação,
as escolas deverão disponibilizá-lo, não cabendo o repasse dos custos
decorrentes desse atendimento às famílias dos alunos.
As
instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação
nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os
estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou
intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado,
promovendo a sua inclusão escolar.
Portanto,
não encontra abrigo na legislação a inserção de qualquer cláusula contratual
que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou
modalidade, das despesas com a oferta do AEE e demais recursos e serviços de
apoio da educação especial. Configura-se descaso deliberado aos direitos dos
alunos o não atendimento as sua necessidades educacionais específicas e, neste
caso, o não cumprimento da legislação deve ser encaminhados ao Ministério
Público, bem como ao Conselho de Educação o qual, como órgão responsável pela
autorização de funcionamento dessas escolas, deverá instruir processo de
reorientação ou descredenciá-las.
O Transtorno de Personalidade Histriônica ou Histérica (TPH) é uma desordem de personalidade (incluída no grupo B “dramáticos, imprevisíveis ou irregulares” – Borderline, Histriônica, Anti-Social e Narcisista), representada por pessoas dramáticas, exageradas, sedutoras, que tendem a chamar atenção para si mesmas e controlam pessoas e circunstâncias para conseguirem o que querem – manipuladores.
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